Justa comemoração.

Eudes Xavier comemora regulamentação do comércio de Fortaleza aos domingos
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Eudes comemora vitória de sua categoria

Único representante da categoria dos comerciários na Câmara Federal, o deputado Eudes Xavier (PT-CE) comemora a aprovação do Projeto de Lei que regulamenta o funcionamento do comércio de Fortaleza aos domingos

A matéria estava tramitando na Câmara Municipal desde o dia 28 de maio de 2007 e só foi aprovada em redação final na sessão da última terça-feira (10.03). A proposta será encaminhada à prefeita Luizianne Lins para sanção. Para o deputado federal Eudes Xavier, que sempre esteve integrado ao movimento da categoria, a aprovação do projeto de lei é o reconhecimento dos direitos dos comerciários que, a partir de agora, serão ouvidos nas negociações em torno da abertura do comércio aos domingos. “Com essa vitória, a categoria sai fortalecida e terá como garantir melhores condições de trabalho“, frisa o deputado. Eudes Xavier faz questão de lembrar que o projeto não é contrário ao funcionamento do comércio aos sábados, domingos e feriados, mas estabelece que, para a abertura nesses dias, será necessário a celebração de acordos.

Conheça o Projeto de Lei:

Estabelecimentos comerciais - de segunda a sexta, das 8 às 19 horas; aos sábados, das 8 às 16 horas;
Shopping center - de segunda a sábado, das 10 às 22 horas; aos domingos, das 14 às 22 horas.
Supermercados e hipermercados - de segunda a domingo, das 8 às 22 horas;
* Qualquer mudança de horário fica condicionada à celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho.
* A multa pelo descumprimento da lei: advertência e em seguida multa de R$ 10 mil por dia.

Do site:http://www.eudesxavier.org.b