1. Preâmbulo
A Conferência Nacional de Comunicação convocada pelo governo Lula é uma importante conquista dos movimentos que lutam pela democratização do setor no Brasil. O PT apóia o conjunto de reivindicações desses movimentos, conforme resolução aprovada em conferência partidária realizada em abril de 2008. Na 1ª Confecom, a intervenção petista se dará de duas maneiras: uma, ao lado das lutas especificas de cada área; outra, mais ampla, na construção de um novo modelo legal para todo o setor das comunicações – sem o que dificilmente haverá avanços nas questões pontuais. A definição de um marco regulatório democrático estará no centro de nossa estratégia, tratando a comunicação como área de interesse público, criando instrumentos de controle público e social e considerando a mudança de cenário provocada pelas tecnologias digitais. O PT também lutará para que as demais ações estatais nessa área promovam a pluralidade e a diversidade, o controle público e social dos meios e o fortalecimento da comunicação púbica, estatal, comunitária e sem finalidade lucrativa. Mais do que combater os monopólios e todos os desvios do sistema atual, é preciso intervir para que eles não se repitam ou se acentuem nesse novo cenário tecnológico – que dentro de poucos anos superará completamente o antigo modelo.
2. Marco Regulatório
O arcabouço legal brasileiro, organizado em torno de normas como o Código Brasileiro de Telecomunicações (1962), a Lei do Cabo (1995) e a Lei Geral de Telecomunicações (1997) é anacrônico, autoritário, fragmentado e privilegia os grupos comerciais, em detrimento dos interesses da população. Esses modelos permitem a uns poucos grupos empresariais – muitas vezes associados a fortes conglomerados estrangeiros – exercer o controle quase absoluto sobre a produção e veiculação de conteúdos informativos e culturais. Com as possibilidades da tecnologia digital, que leva à convergência de meios e conteúdos, há o risco de esse poder se tornar ainda mais concentrado e excludente. Daí a importância de um Marco Regulatório norteado pelo conceito de comunicação como direito do cidadão e que estabeleça:
a) atribuições e limites para cada elo da indústria de comunicação (criação, produção, processamento, armazenamento, montagem, distribuição e entrega), impedindo que uma mesma empresa possa atuar nos mercados de conteúdo e infra-estrutura;
b) políticas, normas e meios para assegurar pluralidade e diversidade de conteúdos;
c) políticas, normas e meios para assegurar que a pluralidade e a diversidade cheguem aos terminais de acesso;
d) o fomento da produção privada não comercial ou pública não-estatal;
e) o fortalecimento dos meios e da produção público-estatal;
f) a proteção e o estímulo à produção comercial nacional;
g) a distinção entre operação de rede e a produção/programação de conteúdos, inclusive de radiodifusão;
h) o conceito de rede em regime público para banda larga e telefonia celular;
i) a construção e a operação de uma infra-estrutura público-estatal nacional;
j) o estimulo a infraestruturas público-estatais de base e alcance municipais;
l) o acesso gratuito e universal de banda larga para todos os brasileiros;
m) regulação sobre conteúdo (classificação indicativa);
n) garantia de produção independente e regional;
o) mecanismos de controle público;
p) fomento da comunicação comunitária;
q) uso dos recursos do FUST e FUNTEL para políticas públicas de democratização da comunicação social;
r) modelo de gestão democrática e participativa para o canal cidadania;
s) democratização e transparência aos processos de concessão de canais de rádio e TV, com efetiva aplicação dos dispositivos legais já existentes e imediata regulamentação dos artigos 220 e 221 da Constituição Federal, que determinam: a proibição do monopólio e da propriedade cruzada; a promoção da cultural nacional e regional; a regionalização da programação; o estímulo à produção independente; e a preferência a conteúdos educativos, artísticos, culturais e informativos;
t) estender a regulamentação de que trata os artigos 220 e 221 da Constituição para a as áreas de TV a Cabo, satélite, internet etc.
3. Controle público e social
O PT defenderá, na 1ª Confecom, a criação de instrumentos que permitam ao conjunto da sociedade brasileira maior participação na definição de políticas públicas de comunicação, com poderes permanentes de fiscalização de regulamentação. Propostas:
a) reativação do Conselho de Comunicação Social;
b) criação de Conselhos Estaduais e Municipais de Comunicação Social;
c) criação de instrumentos fiscalizatórios com outras instituições, por exemplo, o Ministério Público;
d) criação de instâncias regulatórias que garantam a participação popular na formulação das políticas do setor e na avaliação das outorgas de comunicação, com mecanismos que impeçam a reprodução dos aspectos autoritários do sistema atual;
e) criação de um modelo que garanta mecanismos efetivos de sanção aos meios de comunicação;
f) atribuição de papel mais democrático e efetivo a agentes públicos como a Anatel, o Conselho de Comunicação Social e outros;
g) produção de nova legislação para o Direito de Resposta, não apenas individual, mas também coletivo e difuso, de maneira que a sociedade, através de suas instâncias representativas, possa reivindicá-lo.
4. Internet
O PT defende que a regulação da internet é necessária, mas deve respeitar o conceito original da rede, baseado na ideologia do compartilhamento e na livre produção e circulação de conteúdos. Propostas:
a) manter arquitetura aberta e não proprietária, assegurando que não se possa controlar a possibilidade de compartilhar informações e de se comunicar;
b) barrar o avanço AI-5 digital (PL 89/2003), já aprovado no Senado, criando frentes estaduais de resistência como a existente na Câmara dos Deputados;
c) promover a regulação positiva, fora da cultura do broadcast típica do modelo atual da radiodifusão;
d) fazer a defesa intransigente da neutralidade de Rede;
e) garantir o anonimato nos processos de produção e de divulgação;
f) defender os protocolos P2P e as redes de interação;
g) defender o acesso aos meios de produção e consumo da informação, do conhecimento e da cultura, como forma de garantia do direito à comunicação;
h) defender a universalização de todos os serviços de comunicação em condições isonômicas (cabo, telefone e internet);
i) modificar a legislação da Anatel a respeito do acesso à Internet via rede elétrica, de maneira a garantir a universalização gratuita ou de baixo custo por esse meio.
5. Radiodifusão comunitária
Propostas:
a) ampliação da potência para universalizar o acesso;
b) criação de fundo público de apoio às rádios e TVs comunitárias;
c) garantir percentual da propaganda oficial;
d) liberar formação de redes entre as rádios e Tvs;
e) garantir canal de cidadania na TV aberta;
f) garantir variação de freqüência para as rádios;
g) subsidiar processo de digitalização;
h) promover a anistia, com devolução de equipamentos, para todos os radiodifusores que se enquadrem no Código de Ética da Abraço.
6. Políticas afirmativas
Propostas:
a) garantir concessões para comunidades tradicionais, com recorte para a matriz africana;
b) garantir paridade racial de gênero na publicidade;
c) garantir percentual - nos sistemas público, privado e estatal – para programas que tratem da História da África e da população de origem africana no Brasil, considerando a Lei 10.639.;
d) garantir a participação do movimento negro organizado no Conselho de Comunicação Social e demais órgãos de regulação.;
e) garantir política específica de inclusão digital para as comunidades tradicionais;
f) criar penalidade específica para combater o racismo nos meios de comunicação;
g) propor a inclusão, no ensino público, de matérias sobre a educação para a mídia;
h) debater o papel da mídia na construção social da imagem das mulheres.
7. Tarefas do PT
a) Mobilizar sindicatos e movimentos sociais, estimulando sua participação nas comissões estaduais pró-conferência e em todos os espaços que discutem a democratização das comunicações.
b) Orientar a militância petista a lutar por regras amplas e democráticas nas conferências estaduais.
c) Estimular prefeitos, governadores e parlamentares petistas para que chamem conferências.
d) Estimular a realização de conferências livres em todos os níveis, aprofundando, além das ações descritas neste documento, temas relativos às questões de raça, gênero, homossexualidade e juventude, entre outros.
e) Apresentar as propostas do partido aos seus representantes no governo federal envolvidos com a realização da 1ª Confecom.
f) Levar à população brasileira as propostas do PT para a 1ª Confecom, estimulando o debate sobre o direito à comunicação.
g) Desenvolver um projeto estratégico e de longo prazo para as comunicações no país.
h) Adotar a comunicação como prioridade do PT, estimulando a participação das instâncias nos movimentos que lutam pela democratização do setor.
Fonte: PT nacional
A Conferência Nacional de Comunicação convocada pelo governo Lula é uma importante conquista dos movimentos que lutam pela democratização do setor no Brasil. O PT apóia o conjunto de reivindicações desses movimentos, conforme resolução aprovada em conferência partidária realizada em abril de 2008. Na 1ª Confecom, a intervenção petista se dará de duas maneiras: uma, ao lado das lutas especificas de cada área; outra, mais ampla, na construção de um novo modelo legal para todo o setor das comunicações – sem o que dificilmente haverá avanços nas questões pontuais. A definição de um marco regulatório democrático estará no centro de nossa estratégia, tratando a comunicação como área de interesse público, criando instrumentos de controle público e social e considerando a mudança de cenário provocada pelas tecnologias digitais. O PT também lutará para que as demais ações estatais nessa área promovam a pluralidade e a diversidade, o controle público e social dos meios e o fortalecimento da comunicação púbica, estatal, comunitária e sem finalidade lucrativa. Mais do que combater os monopólios e todos os desvios do sistema atual, é preciso intervir para que eles não se repitam ou se acentuem nesse novo cenário tecnológico – que dentro de poucos anos superará completamente o antigo modelo.
2. Marco Regulatório
O arcabouço legal brasileiro, organizado em torno de normas como o Código Brasileiro de Telecomunicações (1962), a Lei do Cabo (1995) e a Lei Geral de Telecomunicações (1997) é anacrônico, autoritário, fragmentado e privilegia os grupos comerciais, em detrimento dos interesses da população. Esses modelos permitem a uns poucos grupos empresariais – muitas vezes associados a fortes conglomerados estrangeiros – exercer o controle quase absoluto sobre a produção e veiculação de conteúdos informativos e culturais. Com as possibilidades da tecnologia digital, que leva à convergência de meios e conteúdos, há o risco de esse poder se tornar ainda mais concentrado e excludente. Daí a importância de um Marco Regulatório norteado pelo conceito de comunicação como direito do cidadão e que estabeleça:
a) atribuições e limites para cada elo da indústria de comunicação (criação, produção, processamento, armazenamento, montagem, distribuição e entrega), impedindo que uma mesma empresa possa atuar nos mercados de conteúdo e infra-estrutura;
b) políticas, normas e meios para assegurar pluralidade e diversidade de conteúdos;
c) políticas, normas e meios para assegurar que a pluralidade e a diversidade cheguem aos terminais de acesso;
d) o fomento da produção privada não comercial ou pública não-estatal;
e) o fortalecimento dos meios e da produção público-estatal;
f) a proteção e o estímulo à produção comercial nacional;
g) a distinção entre operação de rede e a produção/programação de conteúdos, inclusive de radiodifusão;
h) o conceito de rede em regime público para banda larga e telefonia celular;
i) a construção e a operação de uma infra-estrutura público-estatal nacional;
j) o estimulo a infraestruturas público-estatais de base e alcance municipais;
l) o acesso gratuito e universal de banda larga para todos os brasileiros;
m) regulação sobre conteúdo (classificação indicativa);
n) garantia de produção independente e regional;
o) mecanismos de controle público;
p) fomento da comunicação comunitária;
q) uso dos recursos do FUST e FUNTEL para políticas públicas de democratização da comunicação social;
r) modelo de gestão democrática e participativa para o canal cidadania;
s) democratização e transparência aos processos de concessão de canais de rádio e TV, com efetiva aplicação dos dispositivos legais já existentes e imediata regulamentação dos artigos 220 e 221 da Constituição Federal, que determinam: a proibição do monopólio e da propriedade cruzada; a promoção da cultural nacional e regional; a regionalização da programação; o estímulo à produção independente; e a preferência a conteúdos educativos, artísticos, culturais e informativos;
t) estender a regulamentação de que trata os artigos 220 e 221 da Constituição para a as áreas de TV a Cabo, satélite, internet etc.
3. Controle público e social
O PT defenderá, na 1ª Confecom, a criação de instrumentos que permitam ao conjunto da sociedade brasileira maior participação na definição de políticas públicas de comunicação, com poderes permanentes de fiscalização de regulamentação. Propostas:
a) reativação do Conselho de Comunicação Social;
b) criação de Conselhos Estaduais e Municipais de Comunicação Social;
c) criação de instrumentos fiscalizatórios com outras instituições, por exemplo, o Ministério Público;
d) criação de instâncias regulatórias que garantam a participação popular na formulação das políticas do setor e na avaliação das outorgas de comunicação, com mecanismos que impeçam a reprodução dos aspectos autoritários do sistema atual;
e) criação de um modelo que garanta mecanismos efetivos de sanção aos meios de comunicação;
f) atribuição de papel mais democrático e efetivo a agentes públicos como a Anatel, o Conselho de Comunicação Social e outros;
g) produção de nova legislação para o Direito de Resposta, não apenas individual, mas também coletivo e difuso, de maneira que a sociedade, através de suas instâncias representativas, possa reivindicá-lo.
4. Internet
O PT defende que a regulação da internet é necessária, mas deve respeitar o conceito original da rede, baseado na ideologia do compartilhamento e na livre produção e circulação de conteúdos. Propostas:
a) manter arquitetura aberta e não proprietária, assegurando que não se possa controlar a possibilidade de compartilhar informações e de se comunicar;
b) barrar o avanço AI-5 digital (PL 89/2003), já aprovado no Senado, criando frentes estaduais de resistência como a existente na Câmara dos Deputados;
c) promover a regulação positiva, fora da cultura do broadcast típica do modelo atual da radiodifusão;
d) fazer a defesa intransigente da neutralidade de Rede;
e) garantir o anonimato nos processos de produção e de divulgação;
f) defender os protocolos P2P e as redes de interação;
g) defender o acesso aos meios de produção e consumo da informação, do conhecimento e da cultura, como forma de garantia do direito à comunicação;
h) defender a universalização de todos os serviços de comunicação em condições isonômicas (cabo, telefone e internet);
i) modificar a legislação da Anatel a respeito do acesso à Internet via rede elétrica, de maneira a garantir a universalização gratuita ou de baixo custo por esse meio.
5. Radiodifusão comunitária
Propostas:
a) ampliação da potência para universalizar o acesso;
b) criação de fundo público de apoio às rádios e TVs comunitárias;
c) garantir percentual da propaganda oficial;
d) liberar formação de redes entre as rádios e Tvs;
e) garantir canal de cidadania na TV aberta;
f) garantir variação de freqüência para as rádios;
g) subsidiar processo de digitalização;
h) promover a anistia, com devolução de equipamentos, para todos os radiodifusores que se enquadrem no Código de Ética da Abraço.
6. Políticas afirmativas
Propostas:
a) garantir concessões para comunidades tradicionais, com recorte para a matriz africana;
b) garantir paridade racial de gênero na publicidade;
c) garantir percentual - nos sistemas público, privado e estatal – para programas que tratem da História da África e da população de origem africana no Brasil, considerando a Lei 10.639.;
d) garantir a participação do movimento negro organizado no Conselho de Comunicação Social e demais órgãos de regulação.;
e) garantir política específica de inclusão digital para as comunidades tradicionais;
f) criar penalidade específica para combater o racismo nos meios de comunicação;
g) propor a inclusão, no ensino público, de matérias sobre a educação para a mídia;
h) debater o papel da mídia na construção social da imagem das mulheres.
7. Tarefas do PT
a) Mobilizar sindicatos e movimentos sociais, estimulando sua participação nas comissões estaduais pró-conferência e em todos os espaços que discutem a democratização das comunicações.
b) Orientar a militância petista a lutar por regras amplas e democráticas nas conferências estaduais.
c) Estimular prefeitos, governadores e parlamentares petistas para que chamem conferências.
d) Estimular a realização de conferências livres em todos os níveis, aprofundando, além das ações descritas neste documento, temas relativos às questões de raça, gênero, homossexualidade e juventude, entre outros.
e) Apresentar as propostas do partido aos seus representantes no governo federal envolvidos com a realização da 1ª Confecom.
f) Levar à população brasileira as propostas do PT para a 1ª Confecom, estimulando o debate sobre o direito à comunicação.
g) Desenvolver um projeto estratégico e de longo prazo para as comunicações no país.
h) Adotar a comunicação como prioridade do PT, estimulando a participação das instâncias nos movimentos que lutam pela democratização do setor.
Fonte: PT nacional
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